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TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível
Processo 1036715-24.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudinéia Pereira - Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, a improcedência do pedido inicial se impõe. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta por CLAUDINEIA PEREIRA MOURA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão do benefício auxilio acidente. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Carreio à autora o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade processual. P. e I. - ADV: JOSÉ CARLOS VIEIRA JUNIOR (OAB 219193/SP)
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