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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1036691-76.2026.8.13.0024/MG
REQUERENTE: ARLENE MARQUESINE
ADVOGADO(A): IZABELA BARRETO MARTINS QUINTÃO (OAB MG185303)
DESPACHO
Vistos, etc.
Ratifico o cancelamento da audiência designada nos autos.
Intime-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.
Após apresentação de contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.
Tudo satisfeito, conclusos para sentença.
Cumpra-se.