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TJMT · JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ · Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1036684-13.2026.8.11.0001 REQUERENTE: HUMBERTO DE OLIVEIRA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Considerando a determinação exarada pelo Presidente da Turma de Uniformização de Jurisprudência, nos autos de nº 1000324-33.2026.8.11.9005, de suspensão de todos os processos em curso nos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso e nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais, que ainda não transitaram em julgado, em que se discute acerca da CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS POLICIAIS MILITARES, cumpra-se a ordem de SUSPENSÃO DO PROCESSO, até que ocorra o julgamento final. Aguarde-se o julgamento da questão, mantendo os autos na secretaria. Com a comunicação de julgamento final, conclusos. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito
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