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Processo 1036680-94.2026.8.26.0053

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TJSP
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2026-09-16 · TJSP

Processo 1036680-94.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Marcelo Massato Hasegawa - Vistos. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença. À parte autora para manifestação. Após, conclusos - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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