1036667-53.2019.8.26.0114

Intimação

TJSP · Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036667-53.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Banco Cetelem S.a - Apelado: Argemiro Pires Gomes (Falecido) e outros - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO PELA PARTE AUTORA. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. ACOLHIMENTO QUE SE IMPUNHA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS IMPUTADAS AO MUTUÁRIO, CONSTANTES DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO RÉU CARACTERIZADA. RESSARCIMENTO DOS VALORES DEBITADOS QUE É CONSEQUÊNCIA LÓGICA E AUTOMÁTICA DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES, CONTUDO, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DOS INTEGRANTES DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, DOLO OU ATO CONTRÁRIO À BOA-FÉ OBJETIVA. RÉU QUE REALIZOU OS DESCONTOS COM BASE EM CONTRATO QUE PRESSUPUNHA REGULARMENTE FIRMADO, TENDO INCLUSIVE LIBERADO AS QUANTIAS MUTUADAS.DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO HÁ INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE OU DE ABALO PSÍQUICO, APTO A JUSTIFICAR A CONFIGURAÇÃO DE DANO DE TAL NATUREZA. CORRENTISTA QUE TINHA COMPROMETIDA A CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NO ENFRENTAMENTO DE SENTIMENTO APTO A CAUSAR MAIOR ABALO. INEXISTÊNCIA, SEQUER, DE INDICAÇÃO DE MAIOR REPERCUSSÃO FINANCEIRA, SEJA PELO RECEBIMENTO DAS IMPORTÂNCIAS MUTUADAS, SEJA PELA PRÓPRIA DEMORA NA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, O QUE NÃO OCORRERIA EM CASO DE EFETIVA NECESSIDADE. MERA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO QUE NÃO BASTA PARA A CONFIGURAÇÃO DE DANO DE TAL NATUREZA, FAZENDO APENAS SURGIR A POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO. INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL, POR FIM, QUE É INCOMPATÍVEL COM A TEORIA DO DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO.R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM A ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 18673/RS) - Guilherme Pessoa Franco de Camargo (OAB: 258152/SP) - 3º andar