1036640-08.2025.8.26.0002

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036640-08.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ideal Marketing Tecnologia Digital Ltda - Apelado: WSJ Embalagens Eireli - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CANCELAMENTO DE PROTESTOS. A AUTORA ALEGOU QUE OS PROTESTOS REALIZADOS PELA RÉ ERAM ILEGÍTIMOS DEVIDO À RESCISÃO CONTRATUAL POR ATRASO NA ENTREGA DE SERVIÇOS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÕES ENTRE EMPRESAS; (II) A LEGITIMIDADE DOS PROTESTOS REALIZADOS PELA RÉ; (III) A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA; (IV) A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS A RELAÇÃO É ENTRE EMPRESAS E NÃO HÁ VULNERABILIDADE TÉCNICA DA AUTORA.4. OS PROTESTOS SÃO INEXIGÍVEIS, POIS A RÉ NÃO CUMPRIU O PRAZO CONTRATUAL E A ENTREGA FOI INADEQUADA. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS É DEVIDA, E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL, CONSIDERANDO A HONRA OBJETIVA DA EMPRESA.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - Adriano Ramos Molina (OAB: 187226/SP) - 3º andar