1036595-11.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036595-11.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Tania Maria Vitorino dos Santos e outros - Recorrido: Hospital do Servidor Público Municipal de São Paulo - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 17.224/2019. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO LEGAL COMO VERBA EVENTUAL QUANDO CONFIGURADO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (NATUREZA REMUNERATÓRIA). APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 015. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joselita Alves Gomes (OAB: 354120/SP) - Joselita Maria da Silva Barbosa (OAB: 141421/SP) - 16º Andar, Sala 1607