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TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1036521-47.2025.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - José Clébio de Oliveira - - Valdiléa de Oliveira Silva - Instruído o pedido com a documentação prevista pela Lei 6.858/80, e considerando que art. 662, caput, do CPC, por analogia, dispensa conhecimento de questões relativas ao ITCMD neste feito JULGO PROCEDENTE o presente feito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e DEFIRO o levantamento do montante constante dos autos pelos requerentes, na proporção de 50% para cada autor (genitores do falecido). Serventia: expeça mandado de levantamento eletrônico nos termos do formulário de fls. 279 - considerando que a patrona representa ambos os requerentes e possui poderes para receber e dar quitação. Tendo em vista o caráter consensual do pedido e a ausência de ressalva, considero incompatível a apresentação de recurso, nos termos do art. 1000, § único, do CPC, razão pela qual serve a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. - ADV: MICHELE FELISBINO DE LIMA (OAB 287610/SP), MICHELE FELISBINO DE LIMA (OAB 287610/SP)
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