1036478-88.2024.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036478-88.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Associacao Beneficente Comunitaria Irmãos Maxi e outros - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO CONTRA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COMUNITÁRIA IRMÃOS MAXI, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 2.761.610,72. O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS JEAN MAXI DE PAULA DIONISIO E ALAN MAXI DE PAULA DIONISIO FOI JULGADO IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PROVA DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA E A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DE SUA PERSONALIDADE, CONFORME O ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A SENTENÇA RECORRIDA ENTENDEU QUE AS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DA ASSOCIAÇÃO, APONTADAS NO RELATÓRIO DE AUDITORIA DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, POIS NÃO HÁ PROVA ROBUSTA DE QUE OS DIRIGENTES SE VALERAM DA ENTIDADE PARA ATOS ILÍCITOS.4. O RECURSO DO MUNICÍPIO DEMONSTROU O DESVIO DE FINALIDADE NA GESTÃO DA ASSOCIAÇÃO, EVIDENCIADO PELO USO REITERADO DA PESSOA JURÍDICA PARA FRAUDE COM RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS, REPASSADOS PELO MUNICÍPIO E APROPRIADOS PARA OUTROS FINS CHEGANDO-SE A UMA DIFERENÇA TOTAL APURADA DE R$ 324.885,40 (TREZENTOS E VINTE E QUATRO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E QUARENTA CENTAVOS).IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REQUER A COMPROVAÇÃO DE ABUSO, CARACTERIZADO POR DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. 2. DEMONSTRADO O DESVIO DE FINALIDADE, É SUFICIENTE PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §3º; ART. 1.007, PARÁGRAFO 1º.CÓDIGO CIVIL, ART. 50.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 1.210. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Andrade Pires de Campos (OAB: 257112/SP) (Procurador) - Sergio Benatti de Arruda (OAB: 172255E/SP) - Valeria Nepomuceno Bittencourt (OAB: 314900/SP) - 1º andar