2026-09-16 · TRF1
Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036445-61.2026.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARILDO RIBEIRO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUSYANNE SERRAO DA SILVA - PA19348 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: ARILDO RIBEIRO FERREIRA SUSYANNE SERRAO DA SILVA - (OAB: PA19348) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2287266046 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1036445-61.2026.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARILDO RIBEIRO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUSYANNE SERRAO DA SILVA - PA19348 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça se aceita integralmente a proposta de acordo formulada pelo INSS, nos exatos termos em que apresentada, especialmente quanto à cláusula relativa ao prazo para implantação do benefício e à renúncia à incidência de multa antes de completados 45 (quarenta e cinco) dias úteis, contados do recebimento do ofício judicial para implantação. A parte autora deverá manifestar-se expressamente pela aceitação integral ou pela recusa da proposta, ficando esclarecido que a aceitação condicionada à implantação no prazo de 30 (trinta) dias, com estipulação de multa em termos diversos daqueles previstos na proposta, será considerada recusa ao acordo, hipótese em que não haverá homologação da transação e o feito terá regular prosseguimento. Intime-se. (datado e assinado eletronicamente) Eneias Alexandre Gonçalves Torres Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BELÉM, 15 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA