1036377-29.2023.8.26.0007

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036377-29.2023.8.26.0007/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Embargda: Claudineide Creuza de Queiroz Caetano de Oliveira - Magistrado(a) Achile Alesina - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ASTREINTES. NATUREZA COERCITIVA. READEQUAÇÃO DO VALOR DA MULTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS ARTS. 537, § 1º, DO CPC, E 884 DO CÓDIGO CIVIL, E AO TEMA REPETITIVO Nº 706 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO V. ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ CONTRA V. ACÓRDÃO QUE, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, MAJORANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E READEQUANDO O VALOR DAS ASTREINTES DE R$ 10.700,00 PARA R$ 30.000,00. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 537, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 884 DO CÓDIGO CIVIL, E QUANTO AO TEMA REPETITIVO Nº 706 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O V. ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À NATUREZA COERCITIVA DAS ASTREINTES, À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E À POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA, À LUZ DOS ARTS. 537, § 1º, DO CPC, E 884 DO CÓDIGO CIVIL, E DO TEMA REPETITIVO Nº 706 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO INTERNA OU ERRO MATERIAL DA DECISÃO, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO.4. O V. ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA AMPLA E FUNDAMENTADA A CONTROVÉRSIA RELATIVA ÀS ASTREINTES, RECONHECENDO EXPRESSAMENTE A SUA NATUREZA COERCITIVA E EXAMINANDO OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E CAPACIDADE ECONÔMICA DA DEVEDORA ANTES DE READEQUAR O VALOR DA MULTA.5. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL, POIS O V. ACÓRDÃO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA AO DISTINGUIR O CASO DOS AUTOS DE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE REDUZIRA ASTREINTES POR EXCESSO, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO NA READEQUAÇÃO PARA R$ 30.000,00.6. TAMBÉM NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO TEMA REPETITIVO Nº 706 DO STJ, CUJA TESE DE QUE A DECISÃO QUE COMINA ASTREINTES NÃO PRECLUI NEM FAZ COISA JULGADA CONSTITUIU A PRÓPRIA PREMISSA QUE AUTORIZOU O V. ACÓRDÃO A REVER O VALOR FIXADO NA SENTENÇA, AINDA QUE EM SENTIDO DIVERSO DO PRETENDIDO PELA EMBARGANTE.7. A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO ART. 537, § 1º, DO CPC NÃO SE SUSTENTA, NA MEDIDA EM QUE O PRÓPRIO DISPOSITIVO LEGAL FOI EXPRESSAMENTE INVOCADO COMO FUNDAMENTO DA READEQUAÇÃO DAS ASTREINTES OPERADA PELO V. ACÓRDÃO.8. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NEM À ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES SEM A PRESENÇA DE VÍCIOS.9. O PREQUESTIONAMENTO DISPENSA MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO A MATÉRIA É DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO QUANDO AUSENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 2. A READEQUAÇÃO DE ASTREINTES FUNDAMENTADA NOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, COM EXPRESSA INVOCAÇÃO DO ART. 537, § 1º, DO CPC, AFASTA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À NATUREZA COERCITIVA DA MULTA E À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, §§ 2º E 3º; CPC, ART. 537, § 1º; CC, ART. 884.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 706, RESP 1.333.988/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO; STF, RE 141.788-9/CE, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE; STJ, ED NO RESP 437.380, REL. MIN. MENEZES DIREITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Rosemeire Alexandrino Pinto Batista (OAB: 477766/SP) - 3º andar