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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3332406/SP (2026/0302842-3) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:LIOMAR DE PAULA DA SILVA ADVOGADO:EDUARDO DE FREITAS PECHE CANHIZARES - SP195992 AGRAVADO:REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO ADVOGADO:BRUNO SANTANA COSTA - SP278637 DECISÃO
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