1036203-04.2024.8.26.0001

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo Câmaras Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036203-04.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elza de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. DEMANDA AJUIZADA POR TITULAR DE CONTA PASEP CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA NA DATA EM QUE A TITULAR DA CONTA TOMOU CIÊNCIA DO ALEGADO DESFALQUE. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO N. 1.150. HIPÓTESE EM QUE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIOU NA DATA EM QUE A AUTORA EFETUOU O SAQUE DO VALOR INTEGRAL DEPOSITADO NA SUA CONTA PASEP. MOMENTO EM QUE TEVE ELA PLENO CONHECIMENTO DO VALOR DISPONÍVEL E QUE PODERIA ENCETAR AS MEDIDAS JUDICIAIS E/OU EXTRAJUDICIAIS QUE ENTENDESSE PERTINENTES, VOLTADAS À CONFERÊNCIA DOS VALORES OU À SUA IMPUGNAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DESTA CORTE NESTE SENTIDO. SAQUE EFETUADO EM NOVEMBRO DE 1999 E AÇÃO PROPOSTA EM OUTUBRO DE 2025. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PROCESSO JULGADO EXTINTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - 3º andar