1036158-28.2026.4.01.3600

Intimação

TRF1 · 3ª Vara Federal Cível da SJMT

Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036158-28.2026.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JULIO CESAR FERRON COSTA BEBER REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO CASAGRANDE E SILVA - MT8535/B POLO PASSIVO:ESTADO DE MATO GROSSO e outros Destinatários: JULIO CESAR FERRON COSTA BEBER BRUNO CASAGRANDE E SILVA - (OAB: MT8535/B) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2285684414 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1036158-28.2026.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JULIO CESAR FERRON COSTA BEBER REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO CASAGRANDE E SILVA - MT8535/B POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por JULIO CESAR FERRON COSTA BEBER em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando compelir o requerido ao fornecimento do medicamento Dupilumabe (Dupixent) 300 mg. Os autos tramitaram, inicialmente, perante a Justiça Estadual, onde houve deferimento do pedido de tutela de urgência (ID 2282365365 – pág. 305). Acolho o declínio de competência, pois, sendo o Dupilumabe classificado no Grupo 1A, a responsabilidade financeira direta pelo seu custeio e aquisição recai exclusivamente sobre a União. Ratifico a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Expeçam-se, com urgência, os atos indicados nos itens ‘a’ e ‘b’ da decisão de ID 2282365365, pág. 314. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, requerendo a citação da União. Emendada a inicial, cite-se a União e intime-se para cumprimento da decisão de ID 2282365365, com urgência. Cuiabá, (data da assinatura digital). CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CUIABÁ, 8 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Cível da SJMT