1036150-44.2024.8.26.0576

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036150-44.2024.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: Clovis Siqueira Leite (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Jayme Walmer de Freitas - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR, ALEGANDO CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POSTULANDO A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE A SER SANADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES POSTAS, CONSIGNANDO EXPRESSAMENTE QUE A FRUIÇÃO DO CRÉDITO RECEBIDO AFASTA O DANO MORAL E QUE A OMISSÃO DELIBERADA DE FATO RELEVANTE NA PETIÇÃO INICIAL VIOLA A BOA-FÉ E JUSTIFICA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.4. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA OS EMBARGOS É A INTERNA, VERIFICADA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO, E NÃO A CONTRARIEDADE DO JULGADO COM A TESE DEFENSIVA, SENDO INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA VIA ELEITA.IV. DISPOSITIVO5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Johnathan Vinicius Lemes Peixoto (OAB: 43045/GO) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º Andar