1036126-86.2023.8.26.0564

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036126-86.2023.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - Embargdo: Gustavo de Queiroz Barbosa dos Santos - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Acolheram em parte os embargos de declaração, tão somente para corrigir o erro material apontado, sem efeito infringente. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR LAPSO, REGISTROU TER SIDO DE CERCA DE 15 (QUINZE) MINUTOS A DURAÇÃO DO EMBATE ENTRE O AUTOR E OS AGRESSORES, QUANDO A PROVA DOS AUTOS REVELA TER SIDO ELA DE APROXIMADAMENTE 15 (QUINZE) SEGUNDOS. CORREÇÃO QUE NÃO REPERCUTE NO DESFECHO DO JULGAMENTO, CUJA FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO FORTUITO INTERNO ASSENTA-SE EM FATORES ESTRUTURAIS E SISTÊMICOS, ESTRANHOS À EXATA DURAÇÃO DA CONTENDA. 2. OMISSÃO QUANTO À ALEGADA QUEBRA DO NEXO CAUSAL (CDC, ART. 14, §3º, II). INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. OBJETIVO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO, E NÃO DE ACLARAMENTO. RECURSO IMPRÓPRIO PARA CORREÇÃO DE APRECIAÇÃO DOS FATOS, DA PROVA OU DA APLICAÇÃO DO DIREITO. 3. OMISSÃO QUANTO AO CDC, ART. 14, §2º. INOCORRÊNCIA. JULGADO EMBARGADO QUE JÁ ENFRENTOU, AINDA QUE SEM MENÇÃO NOMINAL AO DISPOSITIVO, A QUESTÃO DA AUSÊNCIA DE BARREIRAS FÍSICAS NA PLATAFORMA, ATRIBUINDO-LHE O CARÁTER DE FALHA ESTRUTURAL APTA A CARACTERIZAR O FORTUITO INTERNO. 4. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE PRONUNCIAR, COM MINÚCIAS, SOBRE AS NORMAS EM QUE SE FUNDA O PLEITO, BASTANDO QUE JUSTIFIQUE SEU CONVENCIMENTO.ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TÃO SOMENTE PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL APONTADO, SEM EFEITO INFRINGENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Tsizuru Miashiro (OAB: 305045/SP) - Jordana Dy Thaian Isaac Antoniolli (OAB: 202266/SP) - Jose Augusto Pereira Nunes Cordeiro (OAB: 258397/SP) - Thiago Cavalcante Soares (OAB: 470203/SP) - 3º andar