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TJSP · Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível
Processo 1036119-28.2015.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Maria Cristina dos Anjos - Espolio de Antonio Mikail e Hermantina de Oliveira Coputinho Mikail - Espolio de Antonio Mikail e Hermantina de Oliveira Coputinho Mikail e outro - Neyde Mikaihil - Maria Cristina dos Anjos - Fazenda Pública Municipal e outros - JOSÉ WILSON ESTEVAM MIRANDA - Vistos. 1. Concedo o prazo de quinze dias, para que a parte reconvinte, atribua valor correto à causa, observando-se o valor venal do imóvel (cf. fls. 504), recolhendo-se as custas complementares, sob pena de não ser conhecida a reconvenção. 2. Nos termos da decisão de fls. 484/485, item 2, observo que no caso de isenção quanto à apresentação da declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal - obtido por meio da consulta de restituições - bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA GALHARDI DI TOMMASO (OAB 207384/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), GIDIÃO MACHADO FILHO (OAB 263029/SP), JÉSSICA SANTOS LOUSADA (OAB 351899/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), GIDIÃO MACHADO FILHO (OAB 263029/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP)
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