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TJSP · Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública
Processo 1036111-32.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Posturas Municipais - Elizete de Fátima Mazon - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, combinado com o artigo 493, ambos do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual. Em razão da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do Município de Sorocaba, que fixo equitativamente em R$500,00, com base no artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, observando eventual gratuidade da justiça concedida. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PATRICIA LANDIM MEIRA (OAB 109440/SP)
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