1036031-14.2024.8.26.0405

Intimação

TJSP · Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036031-14.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Maria Aparecida Meinberg Siqueira - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FRAUDE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL, DECORRENTE DE GOLPE EM CONTA CORRENTE E DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A AUTORA FOI VÍTIMA DE FRAUDE, RESULTANDO EM EMPRÉSTIMOS E COMPRAS NÃO AUTORIZADAS, TOTALIZANDO R$ 97.948,84. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL À AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, BASEADA NA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL.4. A ANÁLISE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTROU OPERAÇÕES ATÍPICAS, CARACTERIZANDO FALHA NA SEGURANÇA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS. 2. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406; ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 82, § 2º; ART. 85, §§ 2º E 11; ART. 98, § 3º.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 1º, III; ART. 5º, V E X; ART. 7º, X.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 479.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1133213-47.2021.8.26.0100, REL. JOVINO DE SYLOS, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 9/11/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010142-71.2022.8.26.0003, REL. HÉLIO NOGUEIRA, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 3/2/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000240-45.2024.8.26.0223, REL. DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/7/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Felipe Porfirio Granito (OAB: 351542/SP) - 3º andar