2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035975-89.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tatiane Ribeiro dos Santos Oliveira - Apelado: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS APÓS A SUBTRAÇÃO DO APARELHO CELULAR. ESTORNO DE TRÊS DAS QUATRO OPERAÇÕES. AFIRMAÇÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL CONTRARIADA PELO EXTRATO DA PRÓPRIA FORNECEDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO AFASTADAS. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO BANCÁRIO E O SOFRIMENTO DECORRENTE DA PRÁTICA DELITIVA DE TERCEIROS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO DA CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA QUAL SE IMPUGNA TRANSFERÊNCIA VIA PIX DE R$ 1.000,00 REALIZADA NA NOITE DA SUBTRAÇÃO DE SEU APARELHO CELULAR, ÚNICA DAS QUATRO OPERAÇÕES DAQUELA NOITE QUE NÃO LHE FOI DEVOLVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER: A) SE A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO RESPONDE PELA OPERAÇÃO NÃO RECONHECIDA OU SE HÁ FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO; B) SE O ESTORNO DAS DEMAIS OPERAÇÕES IMPORTA RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DA REMANESCENTE; E C) SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR. RESPONDE A INSTITUIÇÃO, OBJETIVAMENTE, PELOS DANOS DECORRENTES DE FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES DE TERCEIROS (ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). A AUTENTICAÇÃO POR SENHA E BIOMETRIA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE, POIS A FALHA RESIDE NA INSUFICIÊNCIA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA PARA OBSTAR MOVIMENTAÇÃO QUE DESTOAVA DO PERFIL DA CONSUMIDORA, QUATRO TRANSFERÊNCIAS EM SEIS MINUTOS, À NOITE, PARA BENEFICIÁRIOS ESTRANHOS AO SEU RELACIONAMENTO. A CULPA EXCLUSIVA NÃO SE PRESUME E NÃO VEIO DEMONSTRADA. A CONDUTA DA PRÓPRIA FORNECEDORA, AO ESTORNAR TRÊS DAS QUATRO OPERAÇÕES E INVOCAR ESSES ESTORNOS COMO PROVA DE DILIGÊNCIA, EVIDENCIA O RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES CONTESTADAS, SEM QUE JAMAIS EXPLICASSE POR QUE SOMENTE A DE R$ 1.000,00 FICOU DE FORA; E A ALEGAÇÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL É DESMENTIDA PELO EXTRATO QUE ELA MESMA JUNTOU. O DANO MORAL, CONTUDO, NÃO SE CARACTERIZA: NÃO SE RECONHECE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO BANCÁRIO E O SOFRIMENTO EXPERIMENTADO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CRIMES POR TERCEIROS, DE QUE O FORNECEDOR NÃO É PARTÍCIPE, REPARANDO-SE A FALHA NO PLANO PATRIMONIAL.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michaelly Thamires da Silva Ribeiro (OAB: 513295/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - 3º andar