2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035961-15.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Waldomiro Ratto - Magistrado(a) Celso Lourenço Morgado - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA CITRA PETITA - PARCIAL ANÁLISE, PELO JUÍZO “A QUO”, DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA INICIAL - VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 141 E 492, AMBOS DO CPC - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - RECONHECIMENTO - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA APRECIAÇÃO DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS, E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luciana Mirella Bortolo (OAB: 196298/SP) - 16º Andar, Sala 1607