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TJSP · Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública
Processo 1035917-93.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Cmj Comércio de Veículos Ltda (Jeep Jundiaí) - - Super Cdmd Comércio de Veículos Automotores Ltda - - Cmd Bd Comercio de Automoveis Eletricos Ltda - Jundiai - - Cmd Gw Comércio de Veículos Automotores Ltda. - Vistos. Recurso(s) de apelação a fls. retro: ciência à parte contrária para, caso queira, no prazo legal, apresentar suas contra-razões. O exame de admissibilidade recursal e os efeitos de processamento do(s) recurso(s) são matérias de competência do juízo ad quem. Após, certificando-se eventual decurso de prazo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público se o caso de sua intervenção e, oportunamente, subam ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com nossas homenagens e com as cautelas de estilo, para sua sábia e douta apreciação recursal. Int. - ADV: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP)
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