1035908-70.2025.8.26.0602

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035908-70.2025.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: America Futebol Clube - Apelado: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Souza Meirelles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA - ELIMINAÇÃO DE CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL - SUPOSTO DIREITO CERTO E LÍQUIDO - JUSTIÇA DESPORTIVA - INTERESSE DE AGIR - COMPETÊNCIA - O ART. 217, § 1º DA CRFB/88, DETERMINA QUE O PODER JUDICIÁRIO SÓ ADMITIRÁ AÇÕES RELATIVAS À DISCIPLINA E ÀS COMPETIÇÕES DESPORTIVAS APÓS ESGOTAREM-SE AS INSTÂNCIAS DA JUSTIÇA DESPORTIVA, REGULADA EM LEI - JUSTIÇA DESPORTIVA REGULAMENTADA NA LEI Nº 9.615/98 FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, NA MEDIDA EM QUE A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA NÃO HAVIA SIDO ESGOTADA, CABENDO RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVO SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio da Silva Ferreira Filho (OAB: 359603/SP) - 1º andar