1035888-83.2024.8.26.0224

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035888-83.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: J. C. da S. L. - Apelada: V. O. L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA, COM SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO O RÉU A PAGAR PENSÃO MENSAL DE 25% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO, E 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ADEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E (II) A RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL DOS GENITORES PELO SUSTENTO DA FILHA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA, EM RAZÃO DA MENORIDADE, É PRESUMÍVEL, E O VALOR ATUAL DO PENSIONAMENTO É INSUFICIENTE.4. O ALIMENTANTE DEMONSTROU IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A MAJORAÇÃO CONCEDIDA DEVIDO À CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E ADVENTO DE OUTRO FILHO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DE APELAÇÃO, AJUSTANDO A PENSÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR EM CASO DE TRABALHO FORMAL E 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 2. AMBOS OS GENITORES DEVEM CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DA MENOR CONFORME SUAS POSSIBILIDADES.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 505, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.699, 1.703. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO N. 9072539-93.2009.8.26.0000, REL. DES. DE SANTI RIBEIRO; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2128463-67.2016.8.26.0000, REL. DES. CLAUDIO GODOY; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2151407-29.2017.8.26.0000, REL. DES. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Juliana Pezzi Rocon (OAB: 481945/SP) - Marcio Barbosa de Medeiros (OAB: 419924/SP) - Eliane Jesus Rocha (OAB: 419419/SP) - 4º andar