1035858-59.2024.8.26.0576

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035858-59.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Wescley Pereira Santos - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONTRATUAL EVIDENCIADA. DÍVIDA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.I. CASO EM EXAME. 1. O RECURSO. APELO DO AUTOR CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RÉU COMPROVOU A REGULARIDADE DO DÉBITO QUE ACARRETOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO POSTULANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O QUESTIONAMENTO DO DEMANDANTE SOBRE A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME NÃO ENCONTRA RESPALDO, UMA VEZ QUE O REQUERIDO PROVOU SATISFATORIAMENTE OS FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO POSTULADO NA INICIAL.4. A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO TEM RESPALDO NA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO.5. SE O RÉU TROUXE AOS AUTOS OS DOCUMENTOS QUE COMPROVARAM A RELAÇÃO CONTRATUAL E A DÍVIDA CONTRAÍDA PELA PARTE AUTORA, A ESTA COMPETIA, MINIMAMENTE, DEMONSTRAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO.6. DIANTE DO VENCIMENTO DA DÍVIDA, LEGÍTIMA FOI A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES, TENDO O RÉU AGIDO NO REGULAR EXERCÍCIO DE SEU DIREITO.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Andre Cavichio da Silva (OAB: 336049/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º Andar