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TJMT · Terceira Câmara Criminal
Ante o exposto, com fundamento no art. 659 do Código de Processo Penal e no art. 51, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, julgo extinto o presente habeas corpus, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Às providências. Desembargador Paulo Sergio Carreira de Souza Relator
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