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TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível
Processo 1035850-35.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Carmen Silva Santos Cezario - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Sindiapi - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para: - declarar inexigíveis em face da autora os débitos narrados na petição inicial; - condenar a ré a devolver à autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, acrescidos de juros de mora, contados da citação, e correção monetária, contada dos respectivos descontos; - condenar a ré a pagar à autora o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação de danos morais, acrescidos de juros de mora, contados da citação, e correção monetária, contada do arbitramento. Torno definitiva a liminar concedida. Carreio à ré o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.I.C. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 245833/SP), CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB 26515/CE), MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE)
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