1035833-63.2024.8.26.0053

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035833-63.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: L. P. C. (Menor) - Embargdo: E. de S. P. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA ANULAR A SENTENÇA, PERMITINDO À PARTE AUTORA ADEQUAR A PRETENSÃO AOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE PROVA PERICIAL FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, MENCIONADO EM CONTRARRAZÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO DETERMINOU A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, PERMITINDO QUE PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVA SEJAM FORMULADOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.4. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA IMPEDE O EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, EVITANDO DECISÃO SURPRESA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE DETERMINOU A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wallyson Thadeu Silva Costa (OAB: 427197/SP) - Marcele Rodrigues Pimentel Costa - Gisele Bechara Espinoza (OAB: 209890/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309