1035785-72.2025.8.26.0602

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035785-72.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Julio Cesar de Castro - Recorrido: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: PLANO DE SAÚDE - FUNSERV MUNICÍPIO DE SOROCABA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - EX-CÔNJUGE DEPENDENTE - EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PELO DIVÓRCIO - LEI MUNICIPAL Nº 10.965/2014 - EX-CÔNJUGE SUBMETIDO À CIRURGIA BARIÁTRICA E EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.082/STJ. PREVALÊNCIA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL E FUNDAMENTAL - DIREITO À SAÚDE MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL DURANTE E ENQUANTO DURAR TRATAMENTO INDISPENSÁVEL À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE, DESDE QUE ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA - PREVISÃO, ADEMAIS, EM ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO DA INTENÇÃO DA MANUTENÇÃO DO EX-CÔNJUGE NO PLANO ÀS EXPENSAS DA SERVIDORA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AUTUARIAL/FINANCEIRO À GESTORA MANTENEDORA DO PLANO NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA COM A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cássia Monteiro de Carvalho Almeida (OAB: 394757/SP) - Bruno Pelle Rodrigues (OAB: 319717/SP) - Airlene de Souza Elias (OAB: 326972/SP) - 16º Andar, Sala 1607