2026-09-16 · TRF1
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1035777-53.2026.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5129700-23.2021.8.09.0117 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA CAROLINA CARLOS DE PAULA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO DO CARMO - GO36951-A, RAFAEL LUCCAS VIEIRA SANTANA - GO59824-A, GIOVANA VIEIRA PINTO - GO57212-A e RANYER AUGUSTO TORQUATO DO CARMO - GO45845-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ANA CAROLINA CARLOS DE PAULA DA SILVA ID do último ato proferido nos autos: 467043057 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1035777-53.2026.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5129700-23.2021.8.09.0117 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) EXEQUENTE: ANA CAROLINA CARLOS DE PAULA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: GIOVANA VIEIRA PINTO - GO57212-A, RAFAEL LUCCAS VIEIRA SANTANA - GO59824-A, RANYER AUGUSTO TORQUATO DO CARMO - GO45845-A, RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO DO CARMO - GO36951-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Da leitura da peça recursal, constata-se que o Recorrente insurge-se contra decisão proferida nos autos do processo originário de nº 5129700-23.2021.8.09.0117. Dentre outros argumentos, o Agravante afirma que é “dispensada a juntada das peças essenciais, uma vez que os autos são eletrônicos”. Vale registrar, no entanto, que embora os autos do processo originário tramitem eletronicamente, em consulta processual ao sistema do PJe do Juízo de origem, pelo número do processo supramencionado, não foi possível o acesso às peças processuais. In casu, as peças obrigatórias e facultativas descritas nos incisos I e II do art. 1017 do CPC são indispensáveis ao exame do pedido formulado no recurso interposto, em especial as peças que instruíram o cumprimento de sentença. Diante disso, intime-se o Agravante para instruir o presente recurso de agravo de instrumento com as peças obrigatórias e facultativas, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante previsto nos arts. 1017, I e II, e 932, parágrafo único, ambos do CPC. Intime-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma