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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Processo 1035762-61.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Antonio Kotai Costa - Vistos. Diante do teor da decisão proferida na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, pelo Presidente da Seção de Direito Público, a qual deferiu efeito suspensivo para obstar as ações e execuções individuais, cumprimentos de sentença e pagamentos referentes a cobrança ao período pretérito derivados do titulo judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, determino a suspensão dos presentes autos, os quais deverão ser encaminhados para fila de processos suspensos, lançando a movimentação de nº 77254 no sistema SAJ. Intime-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)
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