1035707-42.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035707-42.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrida: Patricia Veloso Maia - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. VERBA QUE, EMBORA QUALIFICADA EM LEI COMO EVENTUAL E NÃO INCORPORÁVEL, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA. REMUNERAÇÃO INTEGRAL QUE COMPREENDE O CONJUNTO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À AUTONOMIA MUNICIPAL, À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU DE EFEITO CASCATA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAL DUPLICIDADE APENAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM RAZÃO DA EC Nº 136/2025, COM INCIDÊNCIA DA SELIC ATÉ 09/09/2025 E, A PARTIR DE 10/09/2025, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz (OAB: 361406/SP) - Peterson Neves Almeida (OAB: 487771/SP) - Modesto & Almeida Sociedade de Advogados (OAB: 49715/SP) - 16º Andar, Sala 1607