1035707-22.2018.8.26.0506

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035707-22.2018.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Raimundo Cardoso da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Lui & de Paula Comercio de Veículos Ltda - Magistrado(a) Fleury de Alvarenga - REJEITARAM a impugnação à gratuidade da justiça e as preliminares de coisa julgada e nulidade da sentença. No mérito, AFASTARAM a alegação de prescrição, NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da ré e DERAM PARCIAL provimento ao recurso do autor, apenas para fixar que, na hipótese de impossibilidade de restituição do veículo, a liquidação por arbitramento deverá apurar o valor equivalente do bem em outubro de 2014, tendo a Tabela FIPE como parâmetro inicial, mas observadas as condições concretas do veículo, seu estado mecânico e de conservação, adaptação, eventuais débitos, restrições, histórico de sinistro, leilão e remarcação de chassi, abatidos os valores comprovadamente desembolsados pela ré para regularização, atualizados desde cada desembolso, com correção monetária do saldo desde outubro de 2014 e juros de mora desde a citação (V.U.) - APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. VEÍCULO MERCEDES-BENZ SPRINTER ENTREGUE A EMPRESA DO RAMO DE COMÉRCIO DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RESCINDIR O NEGÓCIO E CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DO BEM OU, SE IMPOSSÍVEL, AO PAGAMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO, ABATIDOS OS VALORES COMPROVADAMENTE DESEMBOLSADOS PARA REGULARIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO FORMULADA PELA RÉ EM GRAU RECURSAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO AUTOR NA ORIGEM. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE INSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA POR DOCUMENTOS ANTIGOS, VÍNCULOS BANCÁRIOS SEM INDICAÇÃO DE SALDO, NEGÓCIOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS OU ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR. ARTIGOS 98, 99, §§ 3º E 4º, E 100 DO CPC. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PRELIMINARES DA RÉ. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AÇÃO ANTERIOR ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E O MESMO VEÍCULO QUE NÃO JULGOU PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. DECISÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTE À COMPREENSÃO DA RATIO DECIDENDI. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO AJUIZADA EM 16.10.2018. FATOS OCORRIDOS EM OUTUBRO DE 2014, COM NOTIFICAÇÃO INDICADA PELA PRÓPRIA RÉ EM MAIO DE 2015. DEMANDA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL ADMITIDO PELAS PARTES, COM INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA NESTES AUTOS E RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA. MÉRITO. RÉ QUE INVOCA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, MORA RECÍPROCA E COMPENSAÇÃO, ALEGANDO QUE O AUTOR TERIA REVOGADO PROCURAÇÃO PÚBLICA APÓS A EMPRESA QUITAR DÉBITOS E INICIAR TRATATIVAS DE REVENDA. TESE NÃO ACOLHIDA. PROVA ORAL QUE DEMONSTRA QUE A PRÓPRIA RÉ, ANTES DE CONCLUIR A TRANSFERÊNCIA DOCUMENTAL, RECEBER O PREÇO OU FORMALIZAR O NEGÓCIO, ENTREGOU A VAN A TERCEIRO SITUADO EM OUTRO ESTADO, SEM CONTRATO ESCRITO E SEM CONTROLE POSTERIOR SOBRE SEU PARADEIRO. REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO QUE PODE TER DIFICULTADO A TRANSFERÊNCIA, MAS NÃO CONSTITUI CAUSA EXCLUSIVA DA PERDA DO VEÍCULO NEM AFASTA A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO OU INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE. VALOR DO BEM. DEFEITOS MECÂNICOS, ADAPTAÇÃO IRREGULAR, RESTRIÇÕES, DÉBITOS, SINISTRO, LEILÃO E REMARCAÇÃO DE CHASSI QUE PODEM REPERCUTIR NO QUANTUM, MAS NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA RÉ. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO MANTIDA. TABELA FIPE DE OUTUBRO DE 2014 COMO PARÂMETRO INICIAL, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES CONCRETAS DO VEÍCULO, COM ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DESEMBOLSADOS PELA RÉ PARA REGULARIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA-BASE E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. INDENIZAÇÃO MENSAL. PEDIDO DE 1% AO MÊS PELA PRIVAÇÃO/FRUIÇÃO DO BEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA EFETIVA, RENDA HABITUAL OU LUCROS CESSANTES DETERMINADOS. SUCUMBÊNCIA. AUTOR VENCEDOR NO NÚCLEO PRINCIPAL DA DEMANDA. REJEIÇÃO DE PEDIDOS ACESSÓRIOS E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO QUE NÃO ALTERAM A SUCUMBÊNCIA PREPONDERANTE DA RÉ. HONORÁRIOS MANTIDOS E MAJORADOS EM GRAU RECURSAL.RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Murilo Paschoal de Souza (OAB: 215112/SP) - Lanay Lorena Persine (OAB: 434258/SP) - Fabio Mendes Vinagre (OAB: 220537/SP) - 5º andar