1035646-77.2025.8.26.0002

Intimação

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível

Processo 1035646-77.2025.8.26.0002 - Monitória - Práticas Abusivas - Estavan Pennachin Gobbo - RCX Group Investimentos e Participações Ltda - GBMF Serviços de Administração Judicial Ltda. (fins de citação da massa falida) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$200.000,00, incidindo sobre o débito correção monetária pela Tabela Prática do TJ-SP desde maio de 2023 (quando solicitado o resgate) e juros de mora legais a partir da citação, observando-se o comando previsto nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Decreto a extinção do feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), consolidando-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, §8º do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), ressalvada a gratuidade processual concedida. Tendo em vista que a falência da requerida foi decretada em 17/07/2025 (fls. 185/190), ressalto desde já que, obtido otítulo executivo judicial, ocréditodeve ser habilitado perante o juízo dafalência. P.I.C. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), ERIC LIVIUS FERNANDES (OAB 155961/SP), ERIC LIVIUS FERNANDES (OAB 155961/SP), RENATO VICTOR AMARAL (OAB 316922/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)