1035614-61.2024.8.26.0114

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1035614-61.2024.8.26.0114/SP AUTOR: JAIME GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA DOS REIS RIBEIRO (OAB SP460939) ADVOGADO(A): KARINA GIANELI MARCELINO (OAB SP452467) DESPACHO/DECISÃO Regularize a exequente a sua petição, a qual deverá ser cadastrada como Cumprimento de Sentença. A parte interessada deverá seguir as orientações e procedimentos indicados no material disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc17.pdf. O cumprimento de sentença deverá ser instruído com as seguintes peças: - Procuração atualizada; - Sentença e acórdão, se existente; - Trânsito em julgado, se o caso; - Demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, atentando-se para os termos da Lei nº 11.608/03 (de acordo com as alterações promovidas pela Lei nº 17.785/23) e do Comunicado Conjunto Nº 951/2023 (incidência de taxas e despesas processuais no cumprimento de sentença); - Em caso de descumprimento de obrigação de fazer/não fazer é indispensável a apresentação de prova documental idônea que comprove o alegado; - outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Intime-se.