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Publicações do processo
1035532-92.2024.8.11.0002
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMT
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJMT · 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE · Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Processo nº. 1035532-92.2024.8.11.0002. Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Acusado: Evandro Cesar Vescovi. DECISÃO Analisando os autos, constato que, em 26/02/2026, foi proferida decisão revogando o Acordo de Não Persecução Penal homologado com o indiciado EVANDRO CESAR VESCOVI, sob fundamento equivocado, tendo em vista que o representante do Ministério Público argumentou que o indiciado seria reincidente e apresentaria conduta criminal reiterada. Observo, na sequência, que a Defesa não foi intimada para se manifestar acerca dos argumentos invocados pelo Ministério Público. Diante do exposto REVOGO a decisão proferida no id. 224472981. ABRA-SE VISTA dos autos à Defesa para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da cota ministerial de id. 217079131. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. Ciência as partes. Várzea Grande/MT, 8 de setembro de 2026. LUÍS AUGUSTO VERAS GADELHA Juiz de Direito
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