1035499-31.2024.8.26.0602

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035499-31.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelante: M. de S. - Apelante: J. E. O. - Apelado: Y. M. de A. (Menor) - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso de apelação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ATENDIMENTO DE INFANTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO DE LINGUAGEM. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA DEMANDA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 496, § 3º, III, DO CPC. RECURSO DO MUNICÍPIO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO EM ASSEGURAR ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 208, III, DA CF E NO ARTIGO 54, III, DO ECA, REFORÇADO PELA LEI Nº 9.394/96 E PELA LEI Nº 13.146/2015. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA 65 DO E. TJSP. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA O QUADRO CLÍNICO INICIALMENTE ALEGADO. PERÍCIA PEDAGÓGICA QUE REFORÇA A LEGITIMIDADE DO PLEITO. NECESSIDADE CONCRETA DE SUPORTE INDIVIDUALIZADO DEMONSTRADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO PEDAGÓGICA, APTO À MEDIAÇÃO DIDÁTICO-PEDAGÓGICA E AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, NÃO SE MOSTRANDO SUFICIENTE O MERO APOIO DE NATUREZA ASSISTENCIAL. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA ESPECIAL. NÃO EXCLUSIVIDADE DE ATENDIMENTO A SER RESPEITADA, OBSERVANDO-SE QUE O COMPARTILHAMENTO DO PROFISSIONAL SE DÊ NA MESMA SALA DE AULA E ENTRE ALUNOS COM DIFICULDADES PEDAGÓGICAS SEMELHANTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Gonçalves Ramos (OAB: 180786/SP) (Procurador) - Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Isabel Cristina Moura de Lima - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309