1035490-22.2019.4.01.3400

Intimação

TRF1 · 13ª Vara Federal Cível da SJDF · Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO:1035490-22.2019.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA SOCORRO RODRIGUES BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCILENE BARBOSA OLIVEIRA DA CUNHA - DF49650 e MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Em decisão de ID 2198489815, foi determinada a expedição das requisições de pagamento dos sucessores de FRANCISCO DE MELO COELHO, sendo que apenas sobre quota-parte da companheira meeira MARIA DO SOCORRO RODRIGUES BARBOSA deverá incidir o destaque de honorários de 20%, em favor de Oliveira da Cunha – Sociedade Individual de Advocacia, uma vez que os filhos do servidor falecido estão sendo patrocinados por advogado diverso. Inconformado, em ID 2154937717 e ID 2203546419, OLIVEIRA DA CUNHA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA sustenta que o destaque de honorários deveria incidir sobre todo o valor do crédito, tendo em vista que este iniciou o cumprimento de sentença, enquanto os demais exequentes requereram a habilitação nos autos posteriormente. Em seguida, os exequentes CARLOS AUGUSTO ALBUQUERQUE COELHO, MARCELO ALBUQUERQUE COELHO, MARIA MERCEDES ALBUQUERQUE COELHO MUNIZ e ANTONIO CARLOS ALBUQUERQUE COELHO apresentam contrato de honorários, em que autorizam o destaque da verba honorária em favor de seu patrono MARCOS INÁCIO ADOVOGADOS em 25% do proveito econômico. Não é possível o destaque de honorários conforme pleiteado por OLIVEIRA DA CUNHA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, tendo em vista que apenas a MARIA DO SOCORRO RODRIGUES outorgou poderes a este patrono, bem como autorizou o destaque de honorários, que deverá incidir apenas na referida quota-parte a que faz jus. Portanto, indefiro o pedido formulado em ID 2154937717 e ID 2203546419. Outrossim, tendo em vista a juntada dos contratos de honorários de CARLOS AUGUSTO ALBUQUERQUE COELHO (ID 2202848849), MARCELO ALBUQUERQUE COELHO (ID 2202848856), MARIA MERCEDES ALBUQUERQUE COELHO MUNIZ (ID 2202848861) e ANTONIO CARLOS ALBUQUERQUE COELHO (ID 2202848830), na expedição das requisições da decisão de ID 2198489815, efetuar o destaque de 25% em favor de MARCOS INÁCIO ADVOGADOS, CNPJ: 08.983.619/0001-75. Cumpra-se a decisão de ID 2198489815. Intimem-se. Brasília, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto Coordenador da CCJ