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TJSP · Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1035435-98.2018.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - R R Mogno Comercio de Madeiras Ltda - - Município de Guarulhos - - Ricardo Costa Padilha - - Maria Estér Costa - Miguel Fernandes Guimarães - - Condomínio Adriana - Vistos. Fls. 1773: O Ministério Público informou que o Termo de Ajustamento de Conduta objeto da presente execução vem sendo regularmente cumprido, destacando que o plantio compensatório foi realizado em 18/12/2025 e que permanece em curso o período de acompanhamento ambiental previsto no ajuste, com apresentação periódica de relatórios semestrais. - ADV: LILIAN RODRIGUES DE SOUZA BUKOLTS ALVES (OAB 204703/SP), MICHELLE JENIFFER OLIVEIRA BARBOSA (OAB 490773/SP), EDSON QUIRINO DOS SANTOS (OAB 124862/SP), GISELE CATARINO DE SOUSA (OAB 147526/SP), REJANE CAETANO DE AQUINO LAZZURI (OAB 207879/SP), TATIANA AYUMI KIMURA DE AGUIAR (OAB 244696/SP), LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP), GUILHERME CÂNDIDO MOURA (OAB 380924/SP), MICHELLE JENIFFER OLIVEIRA BARBOSA (OAB 490773/SP), MICHELLE JENIFFER OLIVEIRA BARBOSA (OAB 490773/SP), ROSINA SQUILLACI (OAB 121259/SP)
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