1035405-06.2025.8.26.0002

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035405-06.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. C. do V. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. V. S/A - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULARMENTE COMPROVADA. TRATATIVAS DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA E PAGAMENTO ISOLADO DE PARCELA VENCIDA. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO, TRANSAÇÃO OU RENÚNCIA AO EXERCÍCIO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NÃO EVIDENCIADO. BOA-FÉ OBJETIVA PRESERVADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A CONSTITUIÇÃO REGULAR EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO AUTORIZA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NÃO SENDO DESCARACTERIZADA PELO PAGAMENTO ISOLADO DE PARCELA VENCIDA APÓS O INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES QUE MOTIVARAM O VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO, PERMANECENDO ÍNTEGROS OS EFEITOS RESOLUTÓRIOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI Nº 911/1969. 2. A ABERTURA DE TRATATIVAS DESTINADAS À RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, DESACOMPANHADA DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DEFINITIVO, TRANSAÇÃO OU NOVAÇÃO, NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E NEM CONFIGURA RENÚNCIA AO EXERCÍCIO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA, ESPECIALMENTE QUANDO O CREDOR RESSALVA EXPRESSAMENTE QUE O PAGAMENTO PARCIAL NÃO IMPORTARIA SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DA DEMANDA. 3. A VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (“VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”), EXPRESSÃO DOS DEVERES ANEXOS DECORRENTES DA BOA-FÉ OBJETIVA, PRESSUPÕE CONDUTA ANTERIOR APTA A GERAR LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE DETERMINADO COMPORTAMENTO FUTURO, CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA QUANDO AS TRATATIVAS NEGOCIAIS PERMANECEM INFRUTÍFERAS E INEXISTEM MANIFESTAÇÕES INEQUÍVOCAS DE DESISTÊNCIA DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA OU DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. 4. MANTIDA A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL A 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRESERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Henrique Leal (OAB: 391502/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Lady Barbara Bressiano (OAB: 221067/SP) - 5º andar