1035398-62.2022.8.26.0602

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035398-62.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Andrea Aranha - Apelado: Easy Life Sorocaba - Apelado: Moncaio Empreendimento Imobiliário SPE Ltda - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CONTROVÉRSIA PASSÍVEL DE SOLUÇÃO COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL. PRELIMINAR REJEITADA. OBRIGAÇÃO “PROPTER REM”. PROMISSÁRIA COMPRADORA. IMISSÃO NA POSSE E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL APTA A DEMONSTRAR QUE AS CHAVES SOMENTE FORAM DISPONIBILIZADAS À CONDÔMINA EM MOMENTO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE PELAS COTAS CONDOMINIAIS DESDE O INÍCIO DO PERÍODO COBRADO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA OBJETIVA DE CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NÃO BASTANDO, PARA ESSE FIM, A MERA TITULARIDADE DE PESSOA JURÍDICA DESACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS, DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU DISPONIBILIDADE PATRIMONIAL APTA A SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO, IMPONDO-SE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUANDO O CONJUNTO DOCUMENTAL EVIDENCIA SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO A CONTROVÉRSIA PODE SER INTEGRALMENTE SOLUCIONADA A PARTIR DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA, REVELANDO-SE DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL DESTINADA A INFIRMAR QUADRO DOCUMENTAL SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. 3. A RESPONSABILIDADE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS, EM RAZÃO DA NATUREZA “PROPTER REM” DA OBRIGAÇÃO, PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O IMÓVEL, CARACTERIZADA PELA IMISSÃO NA POSSE E PELA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE PODEM SER EXTRAÍDAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO, PELO CONDOMÍNIO, DA EXISTÊNCIA DE ATO FORMAL ÚNICO DE ENTREGA DAS CHAVES OU DE DOCUMENTO ESPECÍFICO DE IMISSÃO NA POSSE. 4. A INSTALAÇÃO E O REGISTRO DO CONDOMÍNIO, O CADASTRAMENTO DA ADQUIRENTE COMO RESPONSÁVEL PELA UNIDADE DESDE A CONSTITUIÇÃO DO EMPREENDIMENTO, A EMISSÃO CONTÍNUA DAS COTAS CONDOMINIAIS EM SEU NOME SEM IMPUGNAÇÃO CONTEMPORÂNEA, O RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PROMISSÁRIA COMPRADORA E A INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL APTA A DEMONSTRAR MARCO POSTERIOR PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DA UNIDADE CONSTITUEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE JURÍDICA DESDE O INÍCIO DO PERÍODO OBJETO DA COBRANÇA. 5. INCUMBE AO PROMISSÁRIO COMPRADOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPROVAR FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE A DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL OCORREU EM MOMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DA INADIMPLÊNCIA, NÃO SENDO SUFICIENTE, PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE PELAS COTAS VENCIDAS, DOCUMENTO RESTRITO AO RECEBIMENTO DE DISPOSITIVO DE ACESSO ÀS ÁREAS COMUNS, DESTITUÍDO DE APTIDÃO PARA COMPROVAR A ENTREGA DAS CHAVES OU FIXAR O TERMO INICIAL DA POSSE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jairo Polizel (OAB: 204051/SP) - Luis Fernando Barbosa (OAB: 307955/SP) - Wilson Michel Jensen (OAB: 384921/SP) - KISSYLA TEIXEIRA MACHADO DE SOUZA (OAB: 78312/SC) - Daniel Sena da Silva (OAB: 400418/SP) - 5º andar