1035394-50.2020.8.26.0196

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1035394-50.2020.8.26.0196/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1035394-50.2020.8.26.0196/SP RELATOR: Desembargador IASIN ISSA AHMED APELANTE: EMPRESA SAO JOSE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): BRENO ACHETE MENDES (OAB SP297710) ADVOGADO(A): GUILHERME ACHETE ESTEPHANELLI (OAB SP288250) APELADO: ABIMAEL SEVERINO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MURILO DE BARROS ALMEIDA (OAB SP329105) APELADO: MARIA CRISTINA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MURILO DE BARROS ALMEIDA (OAB SP329105) EMENTA VOTO Nº 46.045. APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA SI AJUIZADA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 4.821,23 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. A APELANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE CULPA, CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO AUTOR POR ULTRAPASSAGEM INDEVIDA PELA DIREITA E CONVERSÃO SOBRE MARCAÇÃO DE CANALIZAÇÃO, ALÉM DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO COAUTOR ABIMAEL EM RAZÃO DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO NO CURSO DA DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE RESTOU CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RÉ PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO NA REALIZAÇÃO DE MANOBRA DE CONVERSÃO, BEM COMO SE A POSTERIOR ALIENAÇÃO DO VEÍCULO AFETOU A LEGITIMIDADE ATIVA DO POSSUIDOR/PROPRIETÁRIO À ÉPOCA DO SINISTRO. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO NO CURSO DO PROCESSO NÃO RETIRA A LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR QUE SUPORTOU OS CUSTOS DOS REPAROS ADVINDOS DO SINISTRO. (II) O CONDUTOR QUE REALIZA MANOBRA DE CONVERSÃO DEVE OBSERVAR AS CAUTELAS DO ART. 38 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, EXECUTANDO-A NO MENOR ESPAÇO POSSÍVEL E RESPEITANDO A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DO VEÍCULO QUE SEGUE NA MESMA VIA. (III) A NEGLIGÊNCIA DO MOTORISTA DO COLETIVO AO DERIVAR PARA A DIREITA E INTERCEPTAR A TRAJETÓRIA DO AUTOMÓVEL DOS AUTORES RESTA CONFIGURADA, IMPONDO-SE O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS CAUSADOS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.