1035319-42.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública

Processo 1035319-42.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Carlos Alberto de Moraes Pinto - Vistos. Defiro a restituição do valor pago por meio da guia DARE nº 260590182481204 - código 230-6 - de valor R$ 3.190,93, emitida em 22/08/2026, com vencimento em 27/08/2026, em nome de Carlos Alberto de Moraes Pinto, CPF nº 169.610.438-60 - paga em 25/08/2026. Providencie a z. Serventia a abertura de chamado para cancelamento da queima da guia DARE acima mencionada, bem como expeça-se Certidão de Objeto e Pé contendo o valor recolhido objeto da solicitação, informando taxativamente sobre a disponibilidade do recolhimento para fins de restituição, contendo ainda o número da DAREe a data da arrecadação. Com a resposta, intime-se a parte autora, que deverá diligenciar perante a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo. Mais informações nos links: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas (na parte Restituições de valores recolhidos indevidamente no portal de custas); e https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx Após, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, conforme despacho de fls. 94/98. Intime-se. - ADV: JAIR ILIDIO DA SILVA (OAB 526150/SP)