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TJSP · Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1035279-37.2023.8.26.0224/SP AUTOR: MARIA ANTONIA DA SILVA ADVOGADO(A): DEBORA FERNANDES DE CARVALHO FRISON SOARES (OAB SP362788) AUTOR: ELISANGELA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): DEBORA FERNANDES DE CARVALHO FRISON SOARES (OAB SP362788) RÉU: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) DESPACHO/DECISÃO Quanto a valores incontroversos depositados nos autos, fica deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, que deverá promover a juntada aos autos do Formulário para emissão de Mandado de Levantamento Eletrônico,, nos termos do Comunicado CG nº 12/2024. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. O modelo correto a ser utilizado é o que está disponível no site do TJSP, através do link: FORMULÁRIO MLE. Observação: para minimizar falhas de procedimento na transferência dos valores, é recomendável que o formulário seja preenchido inclusive com dados de banco, agência, conta e CNPJ/CPF do beneficiário, não bastando a informação da chave PIX. Eventual valor remanescente deverá ser objeto de Cumprimento de Sentença. Oportunamente, arquivem-se. Intime-se.
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