1035263-09.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1035263-09.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - M.J.M. - - G.M.L.G. - I.S.C.M.S.P. e outro - Vistos. À vista do poder instrutório do juiz e de seus limites impostos pelo princípio da imparcialidade, pelo princípio do dispositivo, pelo princípio do respeito ao autorregramento da vontade das partes (art. 200 do CPC) e pelo princípio da atuação conjunta, e não substitutiva, do juiz com as partes na atividade probatória, especifiquem as provas, justificando-as, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão. Registre-se que o princípio da verdade real constitui ficção jurídica e mito cognoscitivo, conforme adverte a doutrina do jurista Lenio Streck, haja vista os limites cognitivos da reconstrução de fatos históricos, os vieses hermenêuticos apontados pela neurociência e o risco de a atuação supletiva do magistrado converter-se em auxílio a um dos litigantes, em manifesta violação à igualdade processual. Após, conclusos. Intimem-se via imprensa oficial e portal eletrônico. - ADV: CAROLINA STAGLIORIO DUMET FARIA (OAB 547459/SP), CAROLINA STAGLIORIO DUMET FARIA (OAB 547459/SP), CELSO APARECIDO MONARI JUNIOR (OAB 348202/SP), LUIS GUSTAVO SALA (OAB 180590/SP)