1035256-04.2025.8.13.0024

Intimação

TJMG · 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1035256-04.2025.8.13.0024/MG AUTOR: LUIZ CARLOS SANTOS ADVOGADO(A): LUCAS VINÍCIUS DORNELAS MARTINS GUERRA (OAB MG196108) RÉU: ACADEMIA PRATIQUE INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): RENAN ARDISSON DE FREITAS (OAB MG121609) DECISÃO Nos termos do art. 357 do CPC, passo a analisar as questões pendentes do processo. O réu apresentou contestação no evento 10, arguindo preliminares, o que passo a analisar. INÉPCIA DA INICIAL Verifica-se que a petição inicial expõe de forma clara os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, de modo que a narrativa é coerente e suficiente para delimitar a controvérsia, estando presentes os requisitos do artigo 319 do CPC. Assim, rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO A TUTELA A matéria já foi analisada e decidida por este juízo em momento anterior à contestação, ocasião em que a tutela foi indeferida (evento 10). Mantenho a decisão pelos mesmos fundamentos então expostos. Rejeito a preliminar. Ultrapassada essa questão e não havendo nulidades a serem declaradas de ofício ou a requerimento das partes, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: existência de publicidade enganosa quanto à concessão de bolsa universitária; eventual vício de consentimento e nulidade da contratação; responsabilidade da ré pelos valores pagos pelo autor; e ocorrência de danos materiais e morais. O ônus da prova será distribuído na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ficando deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo de eventual recurso, promova-se a intimação acima. Não sendo requeridas novas, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.