1035176-69.2023.8.26.0114

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035176-69.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: P. R. M. J. - Apelada: M. P. R. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRELIMINAR REJEITADA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE CIVIL AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00. O APELANTE ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA, INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, CULPA CONCORRENTE DA AUTORA E EXCESSO DO VALOR INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTEM-SE: (I) A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL; (II) SE A ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL; (III) A EXIGÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; E (IV) O VALOR DA INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS ERA SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. 4. A ABSOLVIÇÃO CRIMINAL FUNDADA EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL, AUSENTE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA. 5. COMPROVADA A PRÁTICA DE AGRESSÕES FÍSICA E VERBAL PELO RÉU, CARACTERIZA-SE O ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR REPARAÇÃO CIVIL. 6. EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA). 7. MANTIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 15.000,00, POR ATENDER AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E HARMONIZAR-SE COM A JURISPRUDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. 2. O DANO MORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER É PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO DISPENSÁVEL PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. 3. CONFIGURADO O ATO ILÍCITO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DA OFENSA E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO."_____DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 186, 187, 927, 935 E 944; CPP, ART. 66 E 387, IV; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11, 1.007 E 1.012; CF, ART. 1º, III, 5º, I E XLI, E 226, § 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.643.051/MS (TEMA 983), REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, J. 28.02.2018; STJ, AGINT NO ARESP 1.075.290/SC, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 15.03.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Cristina Oliveira Ruela (OAB: 471378/SP) - Thais Proença Cremasco (OAB: 321567/SP) - 4º andar