1035163-10.2026.8.13.0702

Intimação

TJMG · Núcleo de Justiça 4.0 - Cível · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1035163-10.2026.8.13.0702/MG AUTOR: MARIA JOSE DE SOUSA ADVOGADO(A): CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MARIA JOSE DE SOUSA em face do BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. Analisando a petição inicial, verifica-se que a narrativa dos fatos e os fundamentos jurídicos apresentados carecem de maior clareza e precisão, havendo contradições que dificultam a exata compreensão da lide e o pleno exercício do contraditório. Observa-se que, em um primeiro momento da análise fática, a parte autora afirma expressamente que contratou junto ao banco réu cartão de crédito com reserva de Cartão consignável (RCC). Contudo, no decorrer da exordial, o autor argumenta que a operação foi indevidamente incluída pelo réu, alegando, ainda, a ausência de consentimento válido e, simultaneamente, formula pedido de revisão contratual objetivando a declaração de nulidade de cláusulas referentes à taxa de juros e encargos contratuais, sem especificar, de forma clara, as cláusulas impugnadas. A cumulação de teses fáticas que flertam com a inexistência da contratação e, ao mesmo tempo, com a revisão de cláusulas por abusividade (o que pressupõe o reconhecimento do vínculo firmado) exige uma narrativa fática cristalina. O autor ainda menciona na peça de ingresso que foi mantido em erro e que foi levado a acreditar que se tratava de um empréstimo consignado tradicional com taxas favoráveis, mas a formulação dos fatos e pedidos intercala argumentos excludentes entre si de forma confusa. Dessa forma, para que o processo se desenvolva de forma regular e seja possível a prestação jurisdicional adequada, determino à parte autora que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil), para: a) esclarecer a natureza exata do vínculo com a instituição financeira ré, devendo informar de maneira precisa e objetiva se reconhece a existência do vínculo com o réu quanto ao contrato impugnado e o efetivo recebimento de valores em sua conta decorrentes da referida operação; b) especificar a causa de pedir, devendo esclarecer se a demanda se fundamenta na total inexistência de relação jurídica, ou se reconhece a contratação, mas alega vício de consentimento por erro substancial quanto à natureza do negócio jurídico (intenção de contratar empréstimo tradicional ao invés de cartão de crédito), e formular, em caso de cumulação, pedidos compatíveis entre si, na forma do artigo 327, do CPC; c) caso mantenha o pedido revisional, especificar as cláusulas que entende indevidas e apresentar memória de cálculo com a quantificação do valor incontroverso do débito e cuja restituição se pretende, adequando-a, assim, às disposições do art. 330, § 2º, do CPC. Simultaneamente, deverá parte autora promover a adequação do valor atribuído à causa, nos termos do art. 292 do CPC. Após a emenda ou o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se.