1035107-71.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1035107-71.2026.8.13.0024/MG AUTOR: DIONEY PINHEIRO DE MACEDO ADVOGADO(A): THALISSON SANTOS FALEIRO (OAB GO050928) DECISÃO Após a prolação da sentença, a parte autora requereu o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais, ao fundamento de que formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita na petição inicial, o qual não foi expressamente apreciado. É o necessário. Decido. Verifico que a parte autora efetivamente requereu, na petição inicial, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sem que o pedido tenha sido objeto de apreciação expressa no curso do processo ou na sentença. Assim, diante da ausência de apreciação expressa do requerimento formulado na petição inicial, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Em consequência, permanece hígida a condenação ao pagamento das custas processuais, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da respectiva obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Permanecem inalterados os demais termos da sentença. Transitada em julgado, procedam-se às anotações necessárias e arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ME