1035103-18.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035103-18.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Privalia Brasil S.a.. - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AS AUTORAS BUSCARAM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA ALEGANDO QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EXTEMPORANEAMENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DEMONSTRAVA A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES E A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. CONSISTE EM SABER SE A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE ARQUIVOS DIGITAIS E DOCUMENTOS FISCAIS É APTA A AFASTAR A PENALIDADE APLICADA NO ITEM II DO AIIM Nº 4.080.245-0/SP.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA POSSUI CARÁTER AUTÔNOMO E SUA INOBSERVÂNCIA CONVERTE-SE EM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL RELATIVAMENTE À PENALIDADE PECUNIÁRIA. 4. A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A INFRAÇÃO SE CONSUMA COM A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA SUBSISTE INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. 2. A PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA É VÁLIDA MESMO SEM DOLO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO.LEGISLAÇÃO: CF/88, ART. 150, IV; CTN, ARTS. 113, §§ 2º E 3º, 136; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º, 5º E 11, 141, 492.JURISPRUDÊNCIA: STJ, RESP N. 1.142.739/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 16/3/2010. TJSP, AI 2320123-38.2025.8.26.0000, REL. BEATRIZ BRAGA, J. 15/10/25. AP/RN 1056457-12.2019.8.26.0053, REL. FERMINO MAGNANI FILHO, J. 15/06/26. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Ferraz Guerra (OAB: 156379/SP) - Julio Henrique Batista (OAB: 278356/SP) - Guerra e Batista Advogados (OAB: 10094/SP) - Mara Regina Castilho Reinauer Ong (OAB: 118562/SP) (Procurador) - 1º andar